Termos e Condições

Última atualização: 12/05/2026

AO EFETUAR UMA ENCOMENDA NO NOSSO WEBSITE, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES NA SUA TOTALIDADE.

Definições

• “Fiber”, “Nós” ou “Nosso(a)” — RV INTERNATIONAL MARKETS, LDA, entidade responsável pela comercialização dos Produtos sob a marca Fiber.
• “Website” — o website www.fiberofficial.eu e quaisquer aplicações móveis operadas pela Fiber.
• “Produtos” — tênis, calçado desportivo e acessórios de treino comercializados através do Website.
• “Utilizador”, “Cliente” ou “Você” — a pessoa singular que utiliza o Website e/ou efetua uma compra para fins não profissionais.
• “Encomenda” — o pedido de compra efetuado pelo Utilizador através do Website.
• “Contrato” — o acordo de compra e venda celebrado entre a Fiber e o Utilizador nos termos do presente documento.
  
  

1. Identificação do Vendedor

A entidade responsável pela venda dos Produtos sob a marca Fiber é:

RV INTERNATIONAL MARKETS, LDA

NIF: 519206207

Sede Social: Combatentes da Grande Guerra, 69 A — Montijo

Código Postal: 2870-113 Montijo, Portugal

E-mail: info@fiberofficial.eu

Telefone: +351 913 368 188

Sociedade registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o NIPC 519206207.

 

2. Âmbito de Aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam todas as vendas de Produtos realizadas através do Website.

2.2. O Website destina-se a consumidores finais maiores de 18 anos residentes na União Europeia, com ênfase nos mercados de Portugal e Espanha.

2.3. A Fiber reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos. A versão aplicável a cada Encomenda é a que estiver publicada no Website no momento em que o Utilizador confirma a compra.

2.4. Em caso de contradição entre os presentes Termos e condições específicas de uma promoção, prevalecem as condições da promoção.

 

3. Utilização do Website

3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website e o seu conteúdo (design, textos, logotipos, marca Fiber, imagens, código-fonte e software) são propriedade exclusiva da RV International Markets, Lda ou dos seus licenciadores.

3.2. O Utilizador pode consultar e imprimir páginas do Website para uso pessoal. Qualquer reprodução, distribuição, alteração ou utilização comercial do conteúdo do Website é proibida sem autorização prévia e escrita.

3.3. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, a fornecer informações verdadeiras e completas, e a não interferir com o funcionamento normal do Website.

3.4. Se o Utilizador possuir uma conta de utilizador, a palavra-passe é pessoal e intransferível. O Utilizador é responsável por qualquer atividade realizada com as suas credenciais.

3.5. A Fiber não garante a disponibilidade ininterrupta do Website e reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualização ou melhoria.

3.6. O Website pode conter hiperligações para websites de terceiros. A Fiber não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses websites.

 

4. Informação sobre os Produtos

4.1. As imagens dos Produtos apresentadas no Website são meramente ilustrativas. Podem existir ligeiras variações de cor, textura ou acabamento relativamente ao produto real, decorrentes das configurações de ecrã do Utilizador.

4.2. A Fiber esforça-se por manter a descrição dos Produtos atualizada e precisa, incluindo materiais, dimensões e especificações técnicas. Em caso de erro material na descrição que tenha influenciado a decisão de compra, o Utilizador tem direito à resolução do Contrato sem penalização.

4.3. Os tênis e acessórios de treino comercializados pela Fiber destinam-se a uso pessoal e prática desportiva de âmbito não profissional, salvo indicação expressa na ficha do Produto.

4.4. A disponibilidade de modelos, tamanhos e cores está sujeita ao stock existente no momento da Encomenda. A Fiber reserva-se o direito de descontinuar Produtos sem aviso prévio.

 

5. Processo de Encomenda

5.1. A apresentação de Produtos no Website constitui um convite à submissão de propostas de compra pelo Utilizador. O Contrato só se considera celebrado após a Fiber enviar o e-mail de confirmação da Encomenda.

5.2. Passos do processo de compra:

1. 1. Seleção dos Produtos (modelo, tamanho, cor, quantidade) e adição ao carrinho de compras.
   2. Revisão do conteúdo do carrinho, com possibilidade de alterar quantidades ou remover artigos.
   3. Introdução de código promocional, se aplicável.
   4. Seleção do método e endereço de entrega.
   5. Introdução dos dados de faturação e pagamento.
   6. Revisão final de todos os dados da Encomenda — esta é a última oportunidade para o Utilizador verificar e corrigir eventuais erros antes da confirmaçã
   7. Confirmação da Encomenda através do botão “Finalizar Compra” (ou designação equivalente). Ao clicar, o Utilizador reconhece que a Encomenda implica uma obrigação de pagamento e que aceita os presentes Termos.

5.3. Após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação contendo: resumo dos Produtos encomendados, preço unitário e total, custos de envio, endereço de entrega e prazo estimado. Este e-mail constitui a aceitação da Encomenda pela Fiber e a celebração do Contrato.

5.4. A Fiber reserva-se o direito de recusar ou cancelar Encomendas nos seguintes casos:

• • Falha ou recusa na autorização do pagamento.
  • Indícios de fraude, utilização de bots ou comportamento abusivo.
  • Dados de contacto ou entrega insuficientes, incorretos ou inconsistentes.
  • Quantidades que indiciem finalidade de revenda comercial não autorizada.
  • Indisponibilidade de stock após a confirmação (caso em que o reembolso é processado automaticamente).

5.5. Os Produtos destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do consumidor final. A revenda de Produtos adquiridos na Fiber sem autorização prévia e escrita é proibida.

 

6. Preços e Pagamento

6.1. Todos os preços apresentados no Website são em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal aplicável no país de destino.

6.2. Os custos de entrega são apresentados de forma discriminada antes da confirmação da Encomenda, durante o processo de checkout.

6.3. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço aplicável à Encomenda é o indicado no Website no momento em que o Utilizador confirma a compra, conforme refletido no e-mail de confirmação.

6.4. Métodos de pagamento aceites: [LISTAR — ex: Visa, Mastercard, PayPal, MB Way, Bizum, Referências Multibanco, Transferência SEPA].

6.5. O pagamento é processado no momento da Encomenda. Os Produtos só serão expedidos após confirmação efetiva do pagamento pela entidade processadora.

6.6. O Utilizador declara e garante ser o titular legítimo do meio de pagamento utilizado. A Fiber e os seus parceiros de pagamento podem efetuar verificações de segurança adicionais para prevenção de fraude.

6.7. Promoções, códigos de desconto e ofertas especiais estão sujeitos a condições específicas (disponibilidade, período de validade, limites de utilização) indicadas em cada campanha. Não são acumuláveis, salvo indicação expressa.

 

7. Entrega

7.1. Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Utilizador durante o processo de Encomenda, dentro dos prazos estimados no Website e, no máximo, no prazo de 30 dias a contar da celebração do Contrato, conforme previsto na Diretiva 2011/83/UE.

7.2. Os prazos de entrega indicados referem-se a dias úteis (excluindo sábados, domingos e feriados do país de destino) e são contados a partir da expedição.

7.3. A Fiber não se responsabiliza por atrasos ou falhas na entrega decorrentes de informações de endereço incorretas, incompletas ou insuficientes fornecidas pelo Utilizador.

7.4. Encomendas com múltiplos artigos podem ser expedidas e entregues em parcelas separadas, sem custo adicional para o Utilizador.

7.5. O risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se para o Utilizador no momento em que este (ou terceiro por si designado, que não o transportador) adquire a posse física dos Produtos, conforme o artigo 20.º da Diretiva 2011/83/UE.

7.6. Se os Produtos recebidos não corresponderem à Encomenda por erro da Fiber (artigo errado, tamanho incorreto, artigo em falta), o Utilizador deve contactar-nos no prazo de 48 horas após a receção. A Fiber providenciará a correção sem quaisquer custos para o Utilizador.

7.7. Em caso de incumprimento do prazo de entrega de 30 dias, o Utilizador pode conceder um prazo suplementar razoável. Se a Fiber não efetuar a entrega nesse prazo, o Utilizador tem direito à resolução do Contrato e ao reembolso integral.

 

8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE, transposta pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha):

8.1. O Utilizador tem o direito de resolver o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias corridos, contados a partir da data em que o Utilizador (ou terceiro por si indicado) recebe fisicamente os Produtos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

8.2. Para exercer este direito, o Utilizador deve comunicar a sua decisão à Fiber de forma inequívoca, através de:

• • E-mail para: info@fiberofficial.eu
  • Formulário de devolução disponível em www.fiberofficial.eu/devolucoes
  • Formulário tipo de livre resolução (disponível para download no Website)

8.3. Após comunicar a decisão, o Utilizador dispõe de mais 14 dias para devolver os Produtos para:

RV International Markets, Lda

Combatentes da Grande Guerra, 69 A

2870-113 Montijo, Portugal

8.4. Condições específicas por tipo de Produto:

Tênis / Calçado:

• • Podem ser experimentados em ambiente interior (superfície limpa), como fariam numa loja fí
  • Não devem apresentar marcas de uso exterior, sujidade nas solas, vincos de utilização ou danos.
  • Devem ser devolvidos na caixa original do fabricante (a caixa é parte integrante do Produto).
  • A caixa do fabricante não deve ser utilizada como embalagem de envio — proteger com embalagem exterior.
  • Devem incluir todas as etiquetas originais.

Acessórios de Treino:

• • Devem estar em estado original, sem sinais de utilização, com embalagem e etiquetas intactas.
  • Produtos selados por motivos de higiene (ex: protetores bucais, faixas elásticas de contacto direto com a pele) não podem ser devolvidos após abertura da embalagem selada.

8.5. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos Produtos devolvidos (ou após o Utilizador apresentar comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro), através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem custos adicionais.

8.6. Os custos de envio originais só serão reembolsados em caso de devolução total da Encomenda, limitados ao custo do método de envio standard.

8.7. Os custos diretos da devolução são suportados pelo Utilizador, salvo nos casos em que a Fiber disponibilize etiqueta pré-paga ou assuma expressamente os custos.

8.8. O Utilizador é responsável pela depreciação dos Produtos resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos. A Fiber poderá deduzir do reembolso o valor correspondente à depreciação verificada.

8.9. O direito de livre resolução não se aplica a:

• • Produtos fabricados segundo especificações do Utilizador ou claramente personalizados.
  • Produtos selados que tenham sido abertos após a entrega e cuja devolução não seja possível por razões de proteção da saúde ou de higiene.

 

9. Garantia Legal de Conformidade

9.1. A Fiber garante que os Produtos vendidos são conformes ao Contrato e adequados ao uso a que normalmente se destinam, nos termos da Diretiva (UE) 2019/771.

9.2. Prazos de garantia legal:

• • Portugal: 3 (três) anos a contar da data de entrega, conforme a Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
  • Espanha: 3 (três) anos a contar da data de entrega, conforme o Real Decreto-ley 7/2021.
  • Restante UE: conforme a transposição da Diretiva 2019/771 no país de residência do consumidor (mínimo 2 anos).

9.3. Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos após a data de entrega já existia no momento da entrega (inversão do ónus da prova a favor do consumidor), salvo quando tal presunção seja incompatível com a natureza do Produto ou do defeito.

9.4. Em caso de falta de conformidade, o Utilizador tem direito, por esta ordem:

1. 1. Reparação ou substituição do Produto, sem custos e num prazo razoável que não exceda 30 dias.
   2. Se a reparação ou substituição não for possível, não for efetuada no prazo, ou causar inconveniência significativa: redução proporcional do preço ou resolução do Contrato.

9.5. A garantia legal não cobre:

• • Desgaste normal decorrente da utilização regular (ex: desgaste natural da sola por uso frequente).
  • Danos provocados por utilização inadequada ou em condições não previstas para o Produto.
  • Modificações, reparações ou alterações não autorizadas pela Fiber.
  • Danos acidentais ou provocados deliberadamente pelo Utilizador.

9.6. Para acionar a garantia, o Utilizador deve contactar o Apoio ao Cliente (info@fiberofficial.eu) com o número da encomenda e, preferencialmente, fotografias do defeito. A Fiber fornecerá instruções para devolução do Produto defeituoso sem custos.

 

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Nenhuma cláusula dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Fiber por morte ou danos pessoais resultantes de negligência, por declarações fraudulentas, ou por qualquer responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

10.2. Na medida permitida por lei, a responsabilidade contratual total da Fiber por qualquer Encomenda não excederá o valor correspondente a três vezes o preço dos Produtos objeto da reclamação.

10.3. A Fiber não é responsável por perdas indiretas, consequenciais ou lucros cessantes que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do Contrato.

10.4. A Fiber não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de circunstâncias de força maior, incluindo catástrofes naturais, pandemias, greves, restrições governamentais, interrupções de telecomunicações ou falhas de terceiros prestadores de serviços.

 

11. Propriedade Intelectual

11.1. A marca Fiber, os seus logotipos, designs, modelos e toda a identidade visual associada são propriedade exclusiva da RV International Markets, Lda.

11.2. A compra de Produtos não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a marca, designs ou conteúdos associados.

11.3. A utilização não autorizada da marca Fiber, incluindo reprodução, imitação ou utilização comercial, constitui violação dos direitos de propriedade intelectual e será objeto de ação legal.

 

12. Proteção de Dados Pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais do Utilizador é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e com a legislação nacional aplicável.

12.2. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo finalidades, bases legais, períodos de conservação, direitos do titular e partilha com terceiros, o Utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível no Website.

12.3. A utilização de cookies é regulada pela Política de Cookies, igualmente disponível no Website.

 

13. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

13.1. Para clientes residentes em Portugal: o Contrato rege-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais do domicílio do consumidor.

13.2. Para clientes residentes em Espanha: o Contrato rege-se pela lei espanhola, sendo competentes os tribunais do domicílio do consumidor.

13.3. Para clientes residentes noutros Estados-Membros da UE: aplica-se a legislação do país de residência habitual do consumidor, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). O consumidor beneficia da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência.

13.4. Resolução alternativa de litígios: o Utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

13.5. Em Portugal, o Utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

13.6. Em Espanha, o consumidor pode recorrer às Juntas Arbitrales de Consumo da sua comunidade autónoma.

14. Disposições Finais

14.1. Se qualquer cláusula dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por tribunal competente, as restantes cláusulas mantêm a sua plena validade e eficácia.

14.2. O Contrato celebrado entre a Fiber e o Utilizador constitui a totalidade do acordo entre as partes relativamente à compra dos Produtos.

14.3. A tolerância ou não exercício de qualquer direito por parte da Fiber não constitui renúncia a esse direito.

14.4. O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem o consentimento prévio e escrito da Fiber.

15. Contactos

Para questões relacionadas com os presentes Termos, encomendas ou reclamações:

 

RV International Markets, Lda

Website: www.fiberofficial.eu

E-mail: info@fiberofficial.eu

Telefone: +351 913 368 188

Morada: Combatentes da Grande Guerra, 69 A — 2870-113 Montijo, Portugal

Endereço para devoluções: Combatentes da Grande Guerra, 69 A — 2870-113 Montijo, Portugal